PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE

Também chamado de técnica da progressividade, por esse princípio temos uma sistemática para a variação da tributação. Essa sistemática, regra geral, se opera pela variação da alíquota do tributo. O princípio da progressividade se materializa pela utilização de alíquotas diferentes, alíquotas progressivas, tendo por...

PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE

O princípio da isonomia tem por objetivo impedir diferenciações injustas e não razoáveis. Não significa tratar todas da mesma forma, mas respeitar as diferenças pessoais. A isonomia pressupõe tratamento diferenciado, conforme as...

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA

A lei tributária só pode regular fatos ocorridos a partir da sua vigência. É o princípio da anterioridade que determina a vigência da lei, portanto, para verificarmos a...
A lei tributária só pode regular fatos ocorridos a partir da sua vigência. É o princípio da anterioridade que determina a vigência da lei, portanto, para verificarmos a irretroatividade, precisamos primeiro verificar a anterioridade.

EXCEÇÕES (ARTS 106 E 144, CTN)

1 Lei tributária meramente interpretativa

Quando estivermos diante de lei tributária meramente interpretativa, haverá a aplicação retroativa da lei.

A lei apenas esclarece o conteúdo de um dispositivo já vigente.

A lei complementar 118, em tese, teria objetivo apenas interpretativo, de ajustar o CTN à nova Lei de Falência, mas o legislador promoveu também algumas mudanças (estabeleceu penhora online, alterou forma de contagem de prazo prescricional, alterou a presunção de fraude e a contagem do prazo de...

repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação).

Expressamente, a lei se declarou meramente interpretativa, com o objetivo de conseguir retroagir.

O STJ já firmou o entendimento que a Lei Complementar 118 não é meramente interpretativa.

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2 Retroatividade benéfica

Ainda nos termos do artigo 106, aplica-se retroativamente a lei tributária que estabelece sanção menor.

Não se aplica quando a lei estabelecer imposto menor, apenas quando for sanção menor e, mesmo assim, nem sempre isso prevalece. Isto porque o CTN diz que haverá a retroatividade da lei com relação a situação não definitivamente julgada.

A jurisprudência interpreta o “não definitivamente julgada” como sendo um situação em discussão ou ainda não formalizada.

Se o contribuinte já tiver pago a multa, não pode pedir de volta a diferença, pois não está discutindo e já houve a extinção do crédito.

3 Normas tributárias que definam procedimento de fiscalização, lançamento, garantias e privilégios ao crédito tributário

Significa que as normas de procedimento serão aplicadas aos fatos ocorridos antes.

É uma exceção aparente.

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

Regra geral - impossibilidade da vigência imediata da lei tributária. O princípio da anterioridade não tem aplicação em toda a lei tributária, terá aplicação nas leis tributárias que onerem o sujeito passivo, que impliquem mais carga tributária. Aplicável a lei tributária que: · Cria tributo · Majora tributo · Revoga benefício tributário STJ em mudança de...

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA TIPICIDADE OU DA RESERVA LEGAL OU DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Para o direito tributário está previsto no art. 150, I da CF. Tributo deve ser instituído, alterado e extinto por lei. Tributo deve ser tratado por lei. A relação jurídica tributária deve ter tratamento legal. Todos os elementos essenciais do tributo devem ser trazidos pela lei. Os elementos essenciais do tributo são: definição de fato gerador, definição...

CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1 Exclusiva (privativa) A competência tributária é atribuída a cada um dos entes tributantes de maneira rígida. A partir do momento que se atribui a competência para um dos entes, automaticamente se atribui a incompetência para todos os outros...

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

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TRIBUTO: CONCEITO, REQUISITOS, CLASSIFICAÇÃO, CONSEQUÊNCIAS

É uma forma de transferência de riquezas para o Estado, para que ele possa desempenhar as suas atividades essenciais. Mas tributo é apenas uma das formas de transferência de riquezas - há contratos, multas etc.

Assim, para que seja tributo, precisa preencher requisitos.

Artigo 3º do CTN traz o conceito de...

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Para que a obrigação tributária possa ser cumprida ou exigida é preciso que ocorra o lançamento tributário. Lançamento tributário é o procedimento de formalização da obrigação, seja por iniciativa do sujeito passivo, seja por iniciativa do Fisco. Ocorrido o...

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SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

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O Brasil conta com um sistema constitucional tributário peculiar.

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NOSSA PROFESSORA VALÉRIA, EM MUITO BOA COMPANHIA

A divulgação da produção de nossos professores é um incentivo aos alunos, que se sentem edificados, além de elevar o nome de nossa instituição.

Nossa professora Valéria, em muito boa companhia, lançou um novo livro.
O momento é bastante oportuno - basta ler o prefácio, do Ives, disponível logo abaixo.

Entendo que a leitura da obra pode ser bastante interessante. Além de ampliar o conhecimento sobre o assunto, ser muito agradável.




TRIBUTAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS
(Comemoração aos 40 anos da ZFM)

2008
TRIBUTAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS
(Comemoração aos 40 anos da ZFM)
COORDENADORES
Ives Gandra da Silva Martins
Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho
Marcelo Magalhães Peixoto
AUTORES
Valéria Furlan

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

TRIBUTOS São o objeto do Direito Tributário. É necessário uma LEI que crie uma norma jurídica. Toda norma jurídica tem um fato associado a uma conseqüência. No Direito Tributário, um fato lícito, que resulta um dever, que pressupõe uma obrigação. QUEM PODE FAZER...

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - trabalho manuscrito

Finalizado o processo administrativo (hipótese 2) e não obtendo o contribuinte êxito, considera-se constituído o crédito tributário, tornando-se líquido e certo, isto é, passível de execução, sendo encaminhado para inscrição em dívida ativa. O mesmo acontece quando o contribuinte permanece inerte (hipótese 3), já que não contestou a existência do débito. Uma vez inscrito na Dívida Ativa, está...

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EXEMPLOS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO, DE TERCEIROS E POR INFRAÇÃO a) POR SUCESSÃO: - Os adquirentes de imóveis, pelos tributos devidos, relativamente ao bem, salvo nos casos de arrematação em hasta pública - CTN, artihgo 129, I. É relevante para a sucessão a data da ocorrência do fato imponível, ainda que o lançamento se dê em data posterior. Por conseguinte, o adquirente de bens imóveis é responsável pelo IPTU, até a data da alienação. - O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão (CTN, artigo 129, IV). Quando herdam-se, herdam-se os bens e as dívidas, respondendo o herdeiro pelo que devia o de cujus até o limite da herança.