PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA TIPICIDADE OU DA RESERVA LEGAL OU DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Para o direito tributário está previsto no art. 150, I da CF. Tributo deve ser instituído, alterado e extinto por lei. Tributo deve ser tratado por lei. A relação jurídica tributária deve ter tratamento legal. Todos os elementos essenciais do tributo devem ser trazidos pela lei. Os elementos essenciais do tributo são: definição de fato gerador, definição...

A Constituição Federal define como limitações constitucionais ao poder de tributar os princípios constitucionais e as imunidades.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

Os princípios constitucionais tributários funcionam como importantes vetores do sistema.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA TIPICIDADE OU DA RESERVA LEGAL OU DA ESTRITA LEGALIDADE

Para o direito tributário está previsto no art. 150, I da CF.

Tributo deve ser instituído, alterado e extinto por lei. Tributo deve ser tratado por lei. A relação jurídica tributária deve ter tratamento legal.

Todos os elementos essenciais do tributo devem ser trazidos pela lei.

Os elementos essenciais do tributo são: 

definição de fato gerador, 
definição de sujeito passivo, 
definição de base de cálculo 
e alíquota.

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Não são elementos essenciais do tributo

e, portanto, não se sujeitam ao princípio da legalidade, a definição de data de pagamento e a definição de obrigação acessórias.

Data de pagamento: 

especialmente em momentos de grande inflação, pois a variação da data do pagamento, é uma mudança no valor do tributo (decisão criticada pelo STF).

Espécies normativas previstas no sistema: 

art. 59, da CF, estabelece que são a Emenda Constitucional, a Lei Complementar, a Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resoluções.

Regra geral: 

é a instituição de tributo por intermédio de lei ordinária, e sendo assim, podem ser objeto de medida provisória. É uma definição de competência por exclusão a medida provisória, ou seja, medida provisória pode tratar de tudo aquilo que pode ser tratado por lei ordinária no direito tributário.

Depois da EC nº 32, que mudou todo o regime jurídico das medidas provisórias, a CF passou a tratar expressamente da instituição de tributos por medida provisória.

Regra geral: 

lei ordinária e medida provisória, ao lado da regra geral a CF exige para alguns tributos específicos a instituição por intermédio de lei complementar.

Quais tributos devem ser instituídos por Lei Complementar?

Somente aqueles que a CF expressamente estabelece. São quatro: empréstimos compulsórios, art. 148; imposto sobre grandes fortunas art. 153, VII; imposto residual, art. 154, I; contribuições sociais residuais, art. 195, § 4º. Portanto, não podem ser alterados ou instituídos por lei ordinária e também não podem ser tratados por medidas provisórias.

Regimento instituição por lei ordinária, se é lei ordinária pode ser medida provisória e nos casos expressos da CF exigência de lei complementar.

1 Espécies normativas (art. 59, CF) e sua função no direito tributário:

Emenda Constitucional:

É a espécie normativa com competência para alteração do texto constitucional respeitada as próprias limitações do texto constitucional.

No direito tributário em tese a função da emenda constitucional se confunde com a função da constituição no direito tributário.

Alteração ou criação de competência, espécie tributaria, princípio e imunidade.

Se a emenda altera a CF pode tratar das matérias que no direito tributário são obrigatoriamente constitucionais.

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Lei Complementar:

A lei complementar possui uma função importante no direito tributário, é a espécie normativa que exige um processo legislativo especifico e uma definição de matérias específicas para o seu trato.

A lei complementar tem uma função fundamental para o direito tributário: a menos importante é função de instituir determinados tributos, os quatros já vistos. A função típica da lei complementar prevista no art. 146 e 146-A da CF, tem quatro funções típicas previstas:

· dispor sobre conflitos de competência (o legislador constituinte constatou a possibilidade de alguns campos de conflito, imposto sobre propriedade temos o IPTU e o ITR, é uma situação que pode ter conflito entre a União e o Município, quem faz este papel é o CTN art. 32, estabelece o critério para definir se o imóvel é urbano ou rural, para não ficar para definição para lei municipal ou federal, para evitar o conflito de competência);

· regular as limitações ao poder constitucional ao poder de tributar (princípios e imunidades: que toda vez que a aplicação de um princípio ou uma imunidade depender de critérios estabelecidos pela lei, nos termos da CF esta lei tem que ser complementar, ex. existe uma imunidade de instituições de educação, mas só se aplica se ela não tem finalidade lucrativa, nos termos da lei.

Que lei pode dizer quando que é ausência de finalidade lucrativa?

Esta lei só pode ser lei complementar pela interpretação sistemática);

· estabelecer normas gerais em direito tributário: normas gerais em direito tributário, 146, VI CF, o que é regra geral, norma geral em direito tributário, são as normas do direito tributário aplicáveis a todos os entes tributantes, é uma norma que visa padronização. A padronização tem que ser imposta por norma geral e tem que ser por lei complementar. O CTN é uma lei ordinária de 1966, com estatus de lei complementar, pois é uma lei ordinária recepcionada pela CF com estatus de lei complementar, é uma lei ordinária que só trata de matéria que a partir da CF de 88 ficou reservado a lei complementar. Como são matérias que exigem lei complementar, tem que ser alterados a partir da CF por lei complementar, porque os seus assuntos que a partir da CF são reservados a lei complementar; e,

· estabelecer critérios para instituição de regimes especiais de tributação: nos termos do art. 146 com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. Ex. lei complementar art. 123, estatuto da micro e pequena empresa mas de certa forma tem fundamento no art. 146. Traz o simples nacional, que é um regime especial de tributação.

Lei Ordinária:

Lei típica do direito tributário, como para estabelecer todas as normas do direito tributário. É a lei por excelência do direito tributário.

A lei complementar traz a norma geral, mas a norma especifica de cada ente lei

ordinária. E se é lei ordinária pode ser medida provisória que é a espécie normativa exclusiva do chefe executivo com vigência imediata por força de lei poderá editá-las.

Lei Delegada:

É uma espécie normativa prevista na CF que pressupõe a previa expressa e delimitada delegação de competência. Pode dispor de qualquer coisa no direito tributário desde que não seja algo reservado a estrita legalidade. O STF já disse isto.

Porque a lei delegada pressupõe delegação. E instituição de tributo representa exercício de competência tributária e é indelegável, o pressuposto da competência é incompatível com lei delegada.

Medida ProvisóriaDecreto Legislativo:

Espécie de norma de competência do Congresso Nacional a validação dos tratados internacionais no direito tributário assinados pelo chefe do executivo. E também regular as relações jurídicas em de concorrência da não conversão em lei em medida provisória.

Resoluções:

São espécie de competência do Senado que tem como grande função no direito tributário estabelecer regras sobre alíquotas de determinados tributos.

EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

É a permissão de que alguns dos elementos essenciais sejam tratado de forma infralegal.

Não sujeição ao princípio da legalidade não é a mesma coisa que exceção ao princípio. Dessa forma, data de pagamento e obrigação acessória não se sujeitam à legalidade porque não são elementos essenciais do tributo.

1 Artigo 153, §1º, CF - Impostos Federais cuja Alíquota pode ser alterada por Ato do Poder Executivo

Alguns impostos federais podem ter a sua alíquota alterada por ato do poder Executivo.

Imposto de Importação (II)

Imposto de Exportação (IE)

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

Esses 4 impostos federais podem ter as suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. Eles têm que ter sua base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, enfim, tem que ser instituído obedecendo a legalidade. A partir daí, pode ser alterado por ato do poder executivo, nos termos estabelecidos pela própria lei.

2 Artigo 155, §4º, CF

Alíquota do ICMS sobre operações com combustíveis e lubrificantes será definida por deliberação dos Estados, o que ocorre através do órgão CONFAZ (formado por representantes dos Estados) - Portaria do CONFAZ.

3 Artigo 147, §4º, CF

Alíquota da CIDE (contribuição de intervenção por domínio econômico) incidente sobre operações de combustíveis e lubrificantes pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.

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